1ª Rasteira ao Pacto da Democracia!

Sem colocar em causa a importância e a qualidade do documento apresentado pelo grupo parlamentar do CDS-M, a verdade é que não deixa de ser lamentável que no mesmo dia que o PS, CDS, PND, CDU, MPT, PAM, PTP e BE, assinaram o chamado pacto da democracia sobre o funcionamento da ALM, o CDS-M à revelia deste pacto de compromissos, apresente, em nome próprio, um documento a enviar ao Tribunal Constitucional pedindo a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Regimento da ALM, solicitando que os outros partidos assinassem de cruz a seguir ao CDS.

Uma vez assinado aquele pacto de compromissos, os partidos subscritores têm o dever e a obrigação de submeter aquele ou outros documentos do género no âmbito do funcionamento da ALM, aos restantes partidos para discussão antes de o apresentar publicamente.

Só depois de discutido e consensualizado, o documento deve ser tornado público em nome dos 8 partidos e não do partido proponente. Foi para isso que se assinou o pacto de compromissos. O MPT-M é de opinião que o CDS-M com esta atitude de sistemática procura de protagonismo, de querer chegar primeiro que os outros, inviabilizou o envio conjunto deste documento ao Tribunal Constitucional! É pena!